norma nº 1977/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.977/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE
IDOSOS EM BUSCA DA PAZ, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o GRUPO DE IDOSOS EM BUSCA DA PAZ, com
sede na Linha João Café Filho, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrito
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº. 01.078.367/0001-90, sem fins
lucrativos, declarado de Utilidade Pública em todo o território deste Ente Federado.
Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública do GRUPO DE
IDOSOS EM BUSCA DA PAZ ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas e
direitos da legislação em vigor.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 20 de
Junho de 2013.
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
Em 20 ds junho de 2013.
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André M. eo Garlet mg
Sefrejúria de Administração e Gestão
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