norma nº 1978/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta 7
LEI Nº 1.978/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
SOCIEDADE ESPORTIVA UNIÃO NOVA SEARA —
SEUNS - COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º Fica a SOCIEDADE ESPORTIVA UNIÃO NOVA SEARA
— SEUNS. com sede na Linha Nova Seara, Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº.
78.485.687/0001-90, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública em todo o
território deste Ente Federado.
Art, 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública da SOCIEDADE
ESPORTIVA UNIÃO NOVA SEARA — SEUNS ficam asseguradas todas as vantagens.
prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC). em 20 de
junho de 2013.
ARI PRESTES
Prefei
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 20 de junho de 2013
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Sedeeiária ddAdministração e Gestão |
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