norma nº 1979/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.979/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE
MÃES RAINHA DE MAIO, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DF SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Anchieta. Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o CLUBE DE MÃES RAINHA DE MAIO, com sede
na Linha Sano Inácio. Municipio de Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrito no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº. 01.078.372/0001-01, sem fins
lucrativos. declarado de Utilidade Pública em todo o território deste Ente Federado.
Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública do CLUBE DE
MÃES RAINHA DE MAIO ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas e
direitos da legislação em vigor.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNI
junho de 2013.
- DE ANCHIETA (SC), em 20 de
ARI PRESTES DE
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 20 EN Ss 2013.
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