norma nº 1981/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.981/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA
ANCHIETENSE - AERA -, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA
ANCHIETENSE — AERA, com sede na Rodovia SC 473, Km 23,3. Município de
Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ sob nº. 83.516.906/0001-90, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública em
todo o território deste Ente Federado.
Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA E RECREATIVA ANCHIETENSE — AERA ficam asseguradas todas as
vantagens. prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art, 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUN
junho de 2013. E [)
Prefeit
AL DE ANCHIETA (SC), em 20 de
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 20 de junho de 2013.
dr
Angr: tado Garlet
1 de Administração e Gestão
Anchieta,
38/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.