norma nº 1982/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 1.982/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE
MÃES BEIJA FLOR, COM SEDE NO MUNICÍPIO
DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Anchieta. Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o CLUBE DE MÃES BEIJA FLOR, com sede na
Linha 25 de Maio, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº. 01.435,336/0001-40, sem fins lucrativos,
declarado de Utilidade Pública em todo o território deste Ente Federado.
º Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública do CLUBE DE
MÃES BEIJA FLOR ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas e direitos da
legislação em vigor.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC.
junho de 2013.
PAL DE ANCHIETA (SC), em 20 de
ARI PRESTES DB O
Prefej
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 20 de junho de 2013.
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voga
Setretária de Mlminisiração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaotanchieta se gov.br / Página cletrônica: www.anchicta.sc.gov.br.