norma nº 1983/2013

ju AS Estado de Santa Catarina
E) Prefeitura Municipal de Anchieta 7
LEI Nº 1.983/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE
IDOSOS SANTA RITA, COM SEDE NO MUNICÍPIO
DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Anchicta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o GRUPO DE IDOSOS SANTA RITA, com sede na
Linha Camargo, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº, 01.285.020/0001-19, sem fins lucrativos,
declarado de Utilidade Pública em todo o território deste Ente Federado.
Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública do GRUPO DE
IDOSOS SANTA RITA ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas c direitos da
legislação em vigor.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MU
junho de 2013.
L DE ANCHIETA (SC), em 27 de
ARI PRESTES DE)
Prefeito *
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 27 de junho de 2013.
CAS
Andréi; irafão Garlet
Sectejária de Aliministração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracan(ianchicta.se.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.