norma nº 1984/2013

Cos S Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta |
LEI Nº 1.984/2013
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de 12 de
dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), mais propriamente
no que tange a Secretaria de Saúde Publica, através da abertura de um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária
em execução o Projeto nº. 09.01 - 10.301.0428.1.194 — Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente p/ os Serviços de saúde, objetivando a instituir dotações
orçamentárias suficientes ao atendimento as despesas de aquisição de 01 micro aspirador
portatil para desenvolver os serviços de saúde, de responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 399,00 ( trezentos e noventa
e nove reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.1.194 — Aquisição de Fquip.e Material Perm. p/os Serviços de Saúde
(....) 4.4.90.00.00.00.00.00.2295 — Aplicações Diretas R$ 399,00
Total.. 399,00
nb
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC N
e-mail: administracaoanchieta.sc.gov.br / Página cletrônica: www.anch jeta se. go
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Prefeitura Municipal de Anchieta
Parágrafo Único: Fica instituída a fonte de Recursos 2295
(00.03.0295), Transferências do Sistema único de Saúde — SUS - PMAQ.
Art. 3º Para a cobertura do Crédito de que trata o presente ato, fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar a importância de R$ 399,00
(trezentos e noventa e nove reais), concernente ao Superávit Financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2012, relativamente a Conta Bancária
“Banco do Brasil S/A. sob nº. 11.481-9 — Rubrica nº. 4.17.21.33.06 - Transferências do
Sistema único de Saúde — SUS - PMAQ - Recurso sob nº. 2295 (00.03.0295), em
conformidade com o disposto no art. 43. $1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais
dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO NI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 1.947,
de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta
Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal, objetivando a
instituir dotações orçamentárias suficientes ao atendimento as despesas de aquisição de 01
micro aspirador portatil para desenvolver os serviços de saúde, de responsabilidade deste
Ente Federado.
CAPÍTULO IV ]
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
junho de 2013.
AL DE ANCHIETA (SC), em 27 de
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em27 Pam de 2013.
Sh
duda
Andréi má o Garlet
Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaokianchieta.se.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.