norma nº 1985/2013

GeÊE mm) Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 1.985/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA SÃO
DIMAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA SÃO
DIMAS, com sede na Linha São Dimas. Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº.
00.599.769/0001-78, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública em todo o
território deste Ente Federado.
Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA E RECREATIVA SAO DIMAS ficam asseguradas todas as vantagens,
prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO M
junho de 2013.
IGIPAL DE ANCHIETA (SC), em 27 de
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 27 de junho de 2013.
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arado
Marafão Garlet
fária de Meministração e Gestão
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