norma nº 1986/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 1.986/2013
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 2.258,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais),
e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946. de 12
de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchicta- (SC). mais
propriamente no que tange a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.258,00(dois mil.
duzentos e cinquenta e oito reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto nº. 05.02-
12.361.188.1.190 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Escolas
Ensino Fundamental e no elemento de despesas sob código nº. 4.4.90.00 — Aplicações
Diretas, objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes ao atendimento as
despesas de aquisição de Bebedouro Industrial para Educação deste Ente Federado.
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.258,00 (dois mil, duzentos
e cinquenta e oito reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo
especificado a saber:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 - ENSINO
12.361.188.1.190 — Aquis.de Equip.e Material Permanente para
Escolas Ensino Fundamental
4.4.90.00.00.00.00.00.0115 — Aplicações Diretas R$ 225800 7]
Total... aa R$ 2)
& -,
Ú
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC a E:
e-mail: administracaoúra ES Pagina eletronicas pigo-andietárgo SM
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior deste
ato e correspondente a parte deste Ente Federado fica autorizado a proceder a redução da
seguinte conta orçamentária:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 — ENSINO
12.361.188.1.010- Aquis.de Equip.e Material Permanente para
Escolas Ensino Fundamental
33 - 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 — Aplicações Diretas
Total...
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual. Lei Municipal nº.
1.947, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO 6 DE ANCHIETA (SC), em 04 de
julho de 2013.
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 04 de julho de 2013
Sedretária de Administração e Gestão ——
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
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