norma nº 1987/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta 1
LEINº 1.987/2013
Autoriza alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da alteração de metas previstas no Projeto nº. 1.152, do
Município de Anchieta, m precisamente do Poder
Executivo Municipal, mais precisamente da Secretaria de
Infraestrutura e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto nesta Lei. fica
excluído no PPA — Lei Municipal nº. 1.947/2012, de 12 de dezembro de 2012, LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012 e LOA - Lei
Orçamentária nº. 1.946, de 12 de dezembro de 2012, concernente ao Projeto nº.
07.01.04.122.0021.1.152- Aquisição de equipamento e material permanente para os
Serviços da Unidade, constante na modalidade de despesa sob código nº.
4.4.90.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas, exclui no que tange a aquisição de parte de
um computador no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). e incluí-se nesta
mesma matéria orçamentária complementação do valor para na aquisição de um relógio
ponto no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para ser utilizado nos serviços
desenvolvidos pela Secretaria de Infraestrutura.
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior deste
ato, fica automaticamente ajustada a matéria orçamentária em atendimentos aos preceitos
de compensação exigida pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e demais
constitucionais e legais vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MÚNIGIRAL DE ANCHIETA (SC), em 04 de
julho de 2013. Sa
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
Prefeito |
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
Em 04 ds ue 2013.
17
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