norma nº 1988/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.988/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 1.791/10, QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 10 e 13, da Lei Municipal nº. 1.791, de 27 de
maio de 2010, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O Conselho Tutelar (CT) será composto de 05 (cinco)
membros titulares e 10 membros suplentes, para cumprirem mandato de 04 (quatro) anos.
permitida uma recondução.
Art. 13. Os conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e
direto pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município eleitoralmente
habilitados, em processo de escolha presidido pela junta eleitoral formada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e, fiscalizado pelo Ministério
Público.
$1º. Podem votar os maiores de 16 anos, inscritos como eleitores no
Município até a data do processo de escolha.
$2º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
83º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
$4º. Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2013 terão
mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.
que ocorrerá no ano de 2015, conforme disposições previstas na Lei n.º 12.696/12.
Excepcionalmente o mandato dos conselheiros tutelares
empossados no ano de 2013, cuja duração ficará prejudicada, não será computado para
fins de participação no processo de escolha subsequente. que ocorrerá em 2015.
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$6º. Não haverá processo de escolha para os Conselhos Tutelares em
2014.
$7º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. é
vedado ao candidato doar. oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza. inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 2º Ficam revogados os artigos 10 e 13 da Lei 1.791/10.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MU
julho de 2013.
IPAL DE ANCHIETA (SC). em 04 de
ARI PRESTES DE OL
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 04 de julho de 2013.
O)
Andréi ao Garlet
Secrgfária deAdministração e Gestão
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