norma nº 1989/2013

Estado de Santa Catarina
ni
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.989/2013
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária em
execução no exercício financeiro de 2013, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1 E
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art, 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de 12
de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), para execução
no exercício financeiro de 2013, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), objetivando a onerar dotação orçamentária que
se julgou insuficiente no exercício em curso, no atendimento de despesas com saúde deste
Ente Federado.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder por ato próprio. à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
20.000.00 (vinte mil reais). com o objetivo de onerar a seguinte dotação orçamentária
abaixo especificada e constante da mesma matéria em execução:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0021.2100 — Administração Geral dos Bens e Serviços da
Unidade Administrativa
(03) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Apli es Diretas R$ 20.000.00
Total «R$ 20.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 -- Anchieta - SC YX
e-mail: administracaoúpanchie r / Página eletrônica: www.anchieta.se.fáv.br,
(EN Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0021.2.100 — Administração Geral dos Bens e Serviços da
Unidade Administrativa
(01) 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 20.000,00
Total... R$ 20.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual. Lei Municipal nº.
1.947, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO HI E
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC). em 04 de
julho de 2013. N
ARI PRESTES DE BEIRA
Prefeito
CERTIFICO. que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 04 de julho de 2013.
Andréia au Garlet
Seckergfia de Administração e Gestão =
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaokranchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchicta.sc.gov.br.