norma nº 1990/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta 1
LEINº 1.990/2013
AUTORIZA | A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RS 630,00
(SEISCENTOS E TRINTA REAIS), E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº, 1.946, de
12 de dezembro de 2012. Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), mais
propriamente no que tange Gabinete do Prefeito Municipal, através da abertura de um
Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais),em
conformidade com os prescritos nesta Lei. instituindo-se para tal na matéria orçamentária
em execução o Projeto nº. 02.01-04.122.0043.1.195 — Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente para Gabinete para o Gabinete do Prefeito Municipal e nos
elementos de despesas sob código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, objetivando a
instituir dotações orçamentárias suficientes ao atendimento as despesas de aquisição de
uma máquina fotográfica para uso no Gabinete do Prefeito deste Ente Federado.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 630.00 (seiscentos c trinta
reais).no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a saber:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
1 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0043.1,195 - Aquis.de Equip.e Material Permanente para
Gabinete do Prefeito Municipal
4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 630.00-———
Total... a aepsenvesescasa « R$ 630,00
|
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoúanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior deste
ato e correspondente a parte deste Ente Federado fica autorizado a proceder à redução da
seguinte conta orçamentária:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04,122.0221.2.006 — Adm. Geral dos Bens e Serv. Secretaria de Administração
14 —3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 630.00
Tota aves RS 630,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.947, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito e redução introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV )
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUN
julho de 2013.
JPAL DE ANCHIETA (SC), em 12 de
ARI PRESTES DE O EIRA
Prefei
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 12 de julho de 2013.
Andréia Marafão Garlet
Secretária de Administração e Gestão
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracagwanchieta.sc.o / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov. DS.