norma nº 1991/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.991/2013
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00
(QUINZE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946,
de 12 de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), mais
propriamente no que tange a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais). em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria
orçamentária em execução o Projeto nº. 05.04.13.392.247.1.196 — Execução da Primeira
Etapa da Obra de Parque Ecológico e elementos de despesas sob código nº. 4.4.90.00 —
Aplicações Diretas, objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para
garantir a Contrapartida da Execução da Primeira Etapa da Obra de Parque Ecológico, de
acordo com a Proposta do SICONV Nº. 007250/2013, Ministério do Turismo.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a saber:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTES,
04 - CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.247.1.196 — Execução da Primeira Etapa da Obra do Parque Ecológico
4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 15.000,00
Lo x
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC RG
e-mail: administracaokranchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www anchieta.sc.gov.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior deste ato fica. igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder à redução das seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e
constantes da mesma matéria orçamentária:
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
01 — FINANÇAS. TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04,129.0030.2008- Administração Geral dos Bens e Serviços da Unidade
De Finanças, Tributação e Fiscalização
(19) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas RS 15.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual. Lei Municipal nº.
1.947. de 12 de dezembro de 2012. em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito e redução introduzidos neste texto legal,
objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para garantir a Contrapartida da
Execução da Primeira Etapa da Obra de Parque Ecológico.
. CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 23 de
julho de 2013.
ARI PRESTES D) Á
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 23 de julho-de 2013.
ur
André Minrafão Garlet
Secrétária dv Administração e Gestão
Av, Anel
e-mail: administraca:
eta.sc.gov.br / Página eletrônica: www anchieta.sc.gov. br.