| Tipo | EMENDA A LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-07-10 |
| Ementa | RESOLVE DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 91-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO OU NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU PARA FUNÇÕES PÚBLICAS REMUNERADAS, NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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