| Tipo | EMENDA A LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-06-12 |
| Ementa | RESOLVE DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 E DE 17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISTRITO E OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE DISTRITOS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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