norma nº 1992/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 1.992/2013
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária em
execução no exercício financeiro de 2013, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil
reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchicta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULOI
CAPÍTULO 1 ,
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de 12
de dezembro de 2012. Orçamento Geral do Município de Anchicta- (SC). para execução
no exercício financeiro de 2013, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 191.000.00 (cento e noventa e um mil reais), objetivando a onerar dotação
orçamentária que se julgou insuficiente no exercício em curso.
CAPÍTULO IL
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado. a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), com o objetivo de onerar a seguinte dotação
orçamentária abaixo especificada e constante da mesma matéria em execução:
DA PARTE DO HOSPITAL:
12- HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 - SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
10.302.0428.2.401 - Administração Geral dos Bens e Serviços da
Unidade Assistência Médico Sanitária
(09) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 170.000,00
DA PARTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
10- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.361.0188.2.209 — Administração do Corpo Docente do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI =
(19) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 21.000.00
| e Pa
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC ES s
e-mail: administracaoGranchiera.se.gov.br / Página eletrônica: www anchieta.sc.goWbr,
A
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Tota eee R$ 191.000,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
REDUÇÃO DA PARTE DO HOSPITAL:
12- HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 - SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
10.302.0428.1.174 — Construção e Execução das Obras
de Ampliação do HMA.
(05)4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas RS 75.000,00
REDUÇÃO DA PREFEITURA
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
01 - FINANÇAS. TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
28.843.0033.3.001 — Pagamento Da Divida Fundada Interna
(22) 4.6.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 17.000.00
04.129.0030.2008- Administração Geral dos Bens e Serviços da Unidade
De Finanças, Tributação e Fiscalização
(19) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 6.000.00
06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 — AGRICUL TRAS
E conservação ambiental
(81) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 3.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA F ESPORTES
— ENSINO
12.361.0239.2.014 — Administração Geral dos bens e serviços do
Ensino Fundamental
(41) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 40.000,00
07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0021.2.029 — Administração Geral dos bens e serviços de
(86) 3.1.90.00.00.00.00.. 00.0080 — Aplicações Diretas R$ 40.000.00
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 — DESENVOLVIMENTO LOC:
22.661.0346.1.177 -Ampliação da 4
(120)4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 10.000.00
&-—
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - S€ 4
oúianchieta se.gov.br / Página eletrônica: www anchieta.sc.gor
e-mail: admir
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Total... RS 191.000,00
CAPÍTULO IH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Amt. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.947. de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO HI ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
julho de 2013.
PAL DE ANCHIETA (SC), em 23 de
ARI PRESTES DE ÚLIVEIRA
Prefeito
CERTIFICO. que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 23 de julho de 2013
ultra
arafão Garlet
Sectetária de Administração e Gestão
hieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
net gov. br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Av, Ar
e-mail: administraca