norma nº 1993/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 1.993/2013
ESTABELECE REGRA PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS
ROYALTIES DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS
HIDROCARBONETOS FLUIDOS SOB O REGIME DE
CONCESSÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA-SC
O Prefeito Municipal de Anchieta. Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que Câmara
Municipal de Vercadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, As receitas municipais relativas aos royalties decorrentes
da exploração do petróleo. gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de
concessão serão destinadas 75% (setenta e cinco por cento) à educação e 25% (vinte e
cinco por cento). para a saúde, na forma do regulamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC). em 23 de
julho de 2013.
ARI PRESTES IVEIRA
Pref
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 23 de julho de 2013.
/
4 árafão Garlet
Slergtária de ddministração e Gestão
/ CEP; 89.970.000 --- Anchieta
/ Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.