norma nº 1994/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 1.994/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE
IDOSOS IMIGRANTES DO SUL, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o GRUPO DE IDOSOS IMIGRANTES DO SUL, com
sede na Linha Aparecida, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrito no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº. 01.101.561/0001-40, sem fins
lucrativos. declarado de Utilidade Pública em todo o território deste Ente Federado.
Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública do GRUPO DE
IDOSOS IMIGRANTES DO SUL ficam asseguradas todas as vantagens. prerrogativas e
direitos da legislação em vigor.
Art, 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
GABINETE DO CIPAL DE ANCHIETA (SC), em 22 de
agosto de 2013.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 22 do agosto de 2013.
Andréid Marafão Garlet
Secketária de Meministração e Gestão
Av. Anchieta
e-mail: administracaowanch
.gov.br / Página eletrôn
hieta - SC
www anchieta.sc.gov.br.