norma nº 1995/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.995/2013
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária em
execução no exercício financeiro de 2013, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) e
Contém Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1 E
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Amt. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de 12
de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), para execução
no exercício financeiro de 2013, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.900.00 (um mil e novecentos reais), objetivando a onerar dotação
orçamentária suficiente para aquisição de 01 computador para os serviços da Vigilância
Epidemiológica deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.900.00 (um mil e novecentos reais). com o objetivo de onerar a seguinte dotação
orçamentária abaixo especificada e constante da mesma matéria em execução:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0433.1.199 — Aquisição de Equipamentos c Material Permanente
P/os Serv. Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD
((...) 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0136 — Aplicações Diretas RS 1.900.00
Total... RS 1.900,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 -—- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.se.gov.br / Página eletrônica: www anchieta.se.g
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Prefeitura Municipal de Anchieta
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0433.1.029 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
P/ Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD
(30) 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0136 — Aplicações Diretas R$ 1.900.00
Total R$ 1.900,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.947, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos neste texto legal.
º CAPÍTULO IH .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012. em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEI
agosto de 2013.
NICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 22 de
ARI PRESTE LIVEIRA
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 22 de agosto de 2013.
ni E
Ami rarão Garlet
Sechetéria de Administração e Gestão
Av. Anchieta ;CEP: 89.970.000 —- Anchieta — SC
e-mail: administracaoganc ov.br / Página eletrônica: www.anchicta.sc.gov.br.