norma nº 1996/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta t
LEINº 1.996/2013
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de até R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais),
e contém outras providências,
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de 12
de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Mur cípio de Anchieta- (SC), mais
propriamente no que tange a Secretaria de Assistência Social/ undo Municipal de
Assistência Social. através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância
de até R$ 2.950,00 (dois mil e novecentos e cinquenta reais), em conformidade com os
prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria Orçamentária em execução o Projeto
nº. 10.01.08.243.0483.1.198 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para os Serviços da Criança O a 6 anos - PBV, na Modalidade de despesas sob código nº.
4.4.90.00 — Aplicações Diretas, no valor de até de R$ 2.950,00 (dois mil. novecentos e
cinquenta reais). objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para aquisição
de 02 armários para desenvolver serviços da criança de O a 6 anos de responsabilidade
deste Ente Federado.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado à proceder por ato própr
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.950,00 (dois mil e
novecentos e cinquenta reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo
especificado a saber:
10- SECRETARIA DE ASSIS] ENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0488.1.198 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para os Serviços
da Criança 0 a 6 anos - PBV
(:::) 4.4.90.00.00.00.00.00.228] — Aplicações Diretas.........iii R$
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC À
e-mail: administracaowenchi .Sc.eov.br / Página eletrônica: www. anchicta.:
Estado de Santa Catarina
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Prefeitura Municipal de Anchieta |
Tota
E Parágrafo Único: Fica insti uída a fonte de Recursos 2281
(00.03.0281). Transferência de Recursos do FNAS-Piso Básico Variável - Superávit
Financeiro.
Art. 3º Para a cobertura do Crédito de que trata o presente ato, fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilizar a importância de R$ 2.950,00
(dois mil e novecentos e cinquenta reais), concernente ao Superávit Financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2012, relativamente a Conta Bancária
“Banco do Brasil S/A, sob nº. 11.201-1 — Rubrica nº. 4.17.21.34.07 - Transferência de
Recursos do ENAS - Piso Básico Variável Recurso sob nº. 228] (00.03.0281. em
conformidade com o disposto no art, 4, 812, 1, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais
dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO IIK
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.947, de 12 de dezembro de 2012. em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos neste texto legal,
objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes Para aquisição de equipamentos
e mobiliário para os serviços de saúde pública de responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO IV )
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Dirctrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
la
ARI PRESTES
Prefeito
GABINETE DO PREFEI
agosto de 2013,
ICIPAL DE ANCHIETA (SC). em 22 de
NY
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 22 de agosto de 2013.
PAS ,
Andréi arafão Garlet
eorenária de Administração e Gestão
LL
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970. 000 --- Anchieta - SC
e-mail: adminis: : L / Página eletrônica: www.anchieta.sc,gov.br