norma nº 1997/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 1.997/2013
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Cré Adicional Especial na importância
de RS 1.800,00 (um mil e vitocentos reais), e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta. Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Municipio que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 ]
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946.
de 12 de dezembro de 2012. Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), mais
propriamente no que tange a Secretaria de Saúde Publica/Fundo Municipal de Saúde,
através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de RS 1.800.00 (um
mil e oitocentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei. instituindo-se para
tal na matéria orçamentária em execução o Projeto nº. 09.01-10.304..0434.1.197 —
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Serviços da Vigilância
Epidemiológica - ECD e elementos de despesas sob código nº. 4.4.90.00 — Aplicações
Diretas. objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para garantir a
aquisição de um Ar Condicionado/Climatizador. para ser utilizado na sala da
Epidemiologia deste Ente Federado.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais), no Orçamento Geral do Município. conforme abaixo especificado a
saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0434.1.197 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para os Serviços
da Vigilância Epidemiológica - ECD
(...)4.4.90.00.00.00.00.00.1136 — Aplicações Direta: R$ 1.800,00
-R$ 4,800,00
Av.
e-mail: administra: 1
2 é Estado de Santa Catarina
SF Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
deste ato e correspondente a parte deste Ente Federado fica autorizado a proceder a
redução da seguinte conta orçamentária:
09- SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0434.2.106 — Manutenção das Atividades da Epidemiologia
e Controle de Doenças - ECD
(42)3.3.90.00.00.00.00.00.1136 — Aplicações Diretas.
Total
R$ 1.800,00
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.947, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos neste texto legal,
objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para garantir a aquisição de um
Ar Condicionado/Climatizador. para ser utilizado na sala da Epidemiologia deste Ente
Federado.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO À
agosto de 2013. À
JIPAL DE ANCHIETA (SC), em 22 de
ARI PRESTES D' IVEIRA
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 22 dg agosto de 2013.
ão Garlet
Administração e Gestão
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