norma nº 1998/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 1.998/2013
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária através da abertura de Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 100,00 (cem
reais), e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os hubitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TITULO [
CAPÍTULO I a
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946. de 12
de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), mais
propriamente no que tange a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial. na importância de R$ 100.00 (cem reais), em
conformidade com os prescritos nesta 1 nstituindo-se para tal na matéria orçamentária
em execução o Projeto nº. 05.02 - 12.367.0427.2.064 — Programa de Merenda Escolar p/
Educação Especial - AEE e elementos de despesas sob código nº. 3.3.90.00 Aplicações
Diretas. em conformidade com os recursos - ENDE — PNAE / AEE, objetivando a instituir
dotações orçamentárias para atendimento as despesas de aquisição de alimentação escolar
para alunos com deficiências deste Ente Federado.
CAPÍTULO Il
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio. à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.00 (cem reais), no
Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a saber:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 — ENSINO
12.367.0427.2.064 — PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR P/ EDUCAÇÃO
ESPECIAL - AEE
€..:)3.3.00.00.00.00.00.0305 — Aplicações Diretas.
Total.
R$ 100.00
R$ 100,00
Parágrafo Único: Fica instituída a fonte de Recurs
l como Transferência Direta FNDE - PNAE — AEE.
s (305), intitulada
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 Anchieta — SC
e-mail: admin
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para cobertura do Crédito de que trata o presente ato, fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilizar a importância de R$ 100,00
(cem reais), concernente ao provável excesso de arrecadação dos recursos provenientes
dos recursos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, relativamente a
Conta Bancária “Banco do Brasil S/A, sob nº. 10.921-5 — Rubrica nº. 4.1.7.21.35.08 -
Transferência Direta FNDE - PN; AEE - Recurso sob nº. 305 (00.01.0305), como
fonte de abertura do respectivo crédito. em conformidade com o disposto no art. 43, GS.
H, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada à LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 22 de
agosto de 2013.
ARI PRESTES D LIVEIRA
Pref
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 22 de agosto de 2013.
7
Andréid M po Garte
im
Secfegária de Hdministração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: admini Rutanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov. br.