norma nº 1999/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.999/2013
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária em execução no exercício financeiro
de 2013, através da abertura de um Crédito Adicional
Especial na importância de 100.000,00 (cem mil reais) e
Contém Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO | .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de 12
de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), para execução
no exercício financeiro de 2013. através da abertura de um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). objetivando a execução de se s de
Recuperação da Malha Viária e Reabilitação do Sistema de Drenagem no Município de
Anchicta'SC, conforme Convênio Nº. 009/SDC/2013, convênio celebrado entre o
Estado de Santa Catarina, através do Fundo Estadual de Defesa Civil e o Município
de Anchieta.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado. a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$
100.000.00 (cem mil reais). no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo
especificado, a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0534.2.065 — Recuperação da Malha Viária e Reabilitação do Sistema de
Drenagem - Convênio 009/SDC/2013
(......)3.3.90.00.00.00.00.00.0704-Aplicações Diretas
Total.
Parágrafo Único
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
instituído para fins de lançamento contábil
nº 0704 — Recursos Estado SC - DEFESA CIVIL - CONV.009/SDC/2013.
L (O
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao | Página eletrônica: www. anchicta.sc.go'
« geração de informações para o Tribunal de Contas deste Estado, a fonte de recursos sob —
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento ao Crédito autorizado no artigo 2º deste
ato. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do provável
excesso de arrecadação de recursos provenientes do conforme Convênio Nº.
009/SDC/2013, Convenio celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através do
Fundo Estadual de Defesa Civil c o Município de Anchieta, no valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais). recursos sob º 0704. conforme disposto no inciso Il do $ 1º.
e $3º. art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e demais Constitucionais e Legais vigentes.
. CAPÍTULO HI :
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012. em conformidade com os prescritos
nesta Lei, mais propriamente no que tange a execução de serviços de Recuperação da
Malha Viária e Reabilitação do Sistema de Drenagem no Município de Anchieta / SC
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEIT)
agosto de 2013.
ARI PRESTE,
UNICIPAL DE ANCHIETA (SC). em 22 de
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 22 de agosto de 2013
And)
Máral ! Garlet
Secret 4
Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchicta - SC
aowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: DD 7 |