norma nº 2001/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LET'Nº 2.001/2013
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei
Diretrizes Orçamentá: e da Lei Orçamentária através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de RS
1.000,00 (um mil reais), e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchicta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO] .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de 12
de dezembro de 2012. Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC). mais
propriamente no que tange a Secretaria de Assistência Soci Fundo Municipal de
Assistência Social, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 1.000.00 (um mil reais). em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-
se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto/Atividade nº.
10.01.08.244.0489.1.201 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente P/
Serviços Programa IGI JAS. Modalidade de despesas sob código nº. 4.4.90.00 —
Aplicações Diretas. objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes ao
atendimento as despesas de aquisição de 01 Câmara Fotográfica Digital e 01 Aparelho de
Som para os serviços de Assistência Social de responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio. à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), no
Orçamento Geral do Município. conforme abaixo especificado, a saber:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL. DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0489.1.201 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
P/ Serviços Programa IGD / SUAS
(...) 4.4.90.00.00.00.00.00.0703 — Aplicações Direta ; 1.000,00
Total. 1.000,00
Parágrafo Único: Fica instituída a fonte de Recursos 703 (00.01.0703).
Transferências de Recursos do FNAS - IGD/SUAS Q
4
a, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC *& an
sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc. gov
Av. Anchii
e-mail: admini
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento ao Crédito autorizado, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do provável excesso de
arrecadação no exercício de 2013. no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais). atinente a
execução orçamentária do Orçamento Geral do Município deste Ente Federado.
concernente a nova fonte receitaria sob código 4.1.7.2.1.34.08 — Transferências de
Recursos do FNAS - IGD/SUAS. Recurso sob código nº. 0703 — (00.01.0703), Banco do
Brasil S/A. Conta Corrente nº, 12.246-7. em conformidade com o disposto no art. 9º. da
Lei Municipal nº. 1.946, de 12 de dezembro de 2012. Lei Federal nº. 4.320/64 art. 45,
inciso II do 8 1º e g 3º, e demais dispositivos constitucionais e legais em v igência.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual. Lei Municipal nº.
1.947. de 12 de dezembro de 2012. em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos neste texto legal.
. CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUN
agosto de 2013.
JPAL DE ANCHIETA (SC). em 28 de
ARI PRESTES DE
Prefeito
ÉIRA
CERTIFICO. que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 28 de agosto de 2013.
amar Mao Garlet
Seçretária dé Administração e € Jestão
Av. Anchieta, 838/CEP:
9.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: ad ina eletrônica: www anchieta.se.gov.br.