norma nº 2002/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 2.002/2013
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 2.185,00 (dois mil, cento e
oitenta e cinco reais), e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 ]
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Amt. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946. de 12
de dezembro de 2012. Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), mais
propriamente no que tange a Secretaria de Assistência Social / Fundo Municipal de
Assistência Social. através da abertura de um Crédito Adicional Espe: al, na importância
de até R$ 2.185,00 (dois mil, cento e oitenta e cinco reais), em conformidade com os
prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto
nº. 10.01.08.244.0487.1.200 - Aquisição Fquipamentos e Material Permanente P/
Serviços do Programa Bolsa Família- IGD ! PBF. na Modalidade de despesas sob código
nº. 44.90.00 — Aplicações Diretas. no valor de até de R$ 2.185.00 (dois mil. cento e
oitenta e cinco reais). objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para
aquisição de 01 armário gaveteiro e 01 Ar Condicionado para desenvolver serviços do
Programa de responsabilidade deste Ente Federado
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipa izado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.185,00 (dois mil, cento e
oitenta e cinco reais) no Orçamento Geral do Município. conforme abaixo especificado
a saber:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0487.1.200 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
. autor
Aplicações Diretas R$
Total..... $
838/CEP: 89.970.000 — Anchieta - SC
se gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.go
e-mail: adminis:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Parágrafo Único: Fica instituída a fonte de Recursos 2232
(00.03.0232), Transferência de Recursos do FNAS-Piso Básico Variável - Superá
Financeiro.
Art. 3º Para a cobertura do Crédito de que trata o presente ato, fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal. a utilizar a importância de R$
2.185.00 (dois mil. cento e oitenta e cinco reais) concernente ao Superávit Financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2012. relativamente a Conta
Bancária “Banco do Brasil S/A. sob nº. 9.834-5 Rubrica nº. 4.17.21.34.06 -
Transferência de Recursos do FNAS — IGD / PBF, Recurso sob nº. 2232 (00.03.0232).
em conformidade com o disposto no art. 4, $1º. 1. da Lei Federal nº 4.320/64 e demais
dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.947. de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos neste texto legal,
objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para aquisição de equipamentos
e mobiliário para os serviços de saúde pública de responsabilidade deste Ente
Federado.
. CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretri
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012. em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
s
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO M NICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 28 de
agosto de 2013.
N
ARI PRESTES LIVEIRA
Prefeito
CERTIFICO. que a presente Lei foi
i ta data e na forma da Lei
sto de 2013.
f
pytão Garlet
ia de dministração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: adminisiricaowanchieta.se.gov.br / Página eletrônica: www anchicta.se.gov.br.