norma nº 2003/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LELNº. 2003/2013.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Directrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$
66.812,70 (sessenta e seis mil, oitocentos e doze reais e setenta
centavos), e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vercadores aprovou e eu sanciono a seguinte L.
TITULO
CAPÍTULO 1 )
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946,
de 12 de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC). mais
propriamente no que tange a Secretaria de Educação. Cultura e lisportes, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 66.812,70 ( nta e
seis mil, oitocentos e doze reais e setenta centavos).em conformidade com os prescritos
nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o
Projeto/Atividade nº. 05.02.12.0365.0190.1.202 — Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente Para Creche Municipal. Modalidade de despesas sob código nº. 4.4.90.00
Aplicações Diretas, s orçamentárias suficientes ao
atendimento as despesas de aguisição Equipamentos e Material Permanente. em
"ermo de Compromisso Plano de Ações Articuladas - PAR nº.
a Creche Municipal.
objetivando a instituir dota
conformidade com o
201300394, para equipa
CAPÍTULO 1
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 66.812,70 (sessenta e seis
mil, oitocentos e doze reais e setenta centavos). no Orçamento Geral do Município,
conforme abaixo especificado, a saber:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 - ENSINO
12.365.0190.1.202 — Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente Para Creche — PAR 201300394
ao —
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC (
e-mail: administracaoúanchieta.se.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc. gy»
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(....) 4.4.90.00.00.00.00.00.705 — Aplicações Diretas R$ 66.812,70
Total... R$ 66.812,70
Paragrafo Único: Fica instituída a fonte de Recursos 705
(00.01.0705). Outras Transf. Conv.União-FNDE-Equip.Creche-PAR 201300394.
Art. 3º Para o atendimento ao Crédito autorizado. fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do provável excesso de
arrecadação no exercício de 2013, no valor de até R$ 66.812,70 (sessenta e seis mil.
oitocentos e doze reais e setenta centavos). atinente a execução orçamentária do
Orçamento Geral do Município deste Ente Federado, concernente a nova fonte receitaria
sob código 4.2.4.7.1.02.02 — Transferência de Convenio União Destinado aos Programas
de Educação — Equipamentos para Creche, Recurso sob código nº. 0705 - (00.01.0705).
Banco do Brasil S/A, Conta Corrente nº.12,319-6. em conformidade com o disposto no
art. 9º. da Lei Municipal nº. 1.946, de 12 de dezembro de 2012, Lei Federal nº. 4.320/64
art. 43, inciso Il do $ 1º e 8 3º, e demais dispositivos constitucionais e legais em vi
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.947. de 12 de dezembro de 2012. em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta (SC). 06 de setembro de
2013.
ARI PRESTES DE /EIRA
Prefeito Myrfícipal
Eduardo S
Secretário Municipal de ii
ministração e Gastão
ilarl” SS nde
Av. Anchieta
e-mail: administracaowene
838/CEP: 89.970.000 Anchieta - SC
sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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ANEXO |
Vlr Unit. Vir. Total
Descrição do Item
(Escorregador em polietileno -cs mopimário 1 R$1.000.00 R$ 1.000,00
(modelo proinfância) ]
Placas em tatame de eva de encaixe
(100x100x20 mm) - tal (modelo Mobiliário 16 R$54.00 R$864,00,
proinfância) i
|Cadeira de refeição para adultos - orimiário 4 R$80,00 R$320,00
+e8 (modelo proinfância)
!Kit colchonetes (100x60 em) -
iespessura 03em - co2 (modelo Mobiliário P R$ 29.63 R$ 59,26
“proinfância) i
Armário alto em aço. 2 portase 4 mopifiário 4 R$ 546.80 R$2.187,20;
prateleiras c/ chave - aql i
!Túnel lúdico em polietileno - tl Mobiliário 1 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00;
Aesa de reunião- 8 lugares í
| 200x80cm) - m5 (modelo Mobiliário 1 R$402.67 R$ 402,67.
jproinfância) Í
Cadeira em ferro p/ crianças de 2 a ai sé i
'4 anos - c2 (modelo proinfância) Mobil e R$35,60) R$ S69,6) |
(Cadeira - crianças 5 có anos -CS opiniao 24 R$35.00 R$840,00
i(modelo proinfância) i
iArquivo de aço - 4 gavetas pastas TER ag na ' !
Isuspensas - ag? Mobiliário l RS 343.33 R$ ssa.
Conjunto lixeira coleta seletiva cap. Mobiliário 3 R$487.67 R$ 1.463,01
50 1-Ix] (modelo proinfância)
Quadro de avisos cortiça 100 x 150
é res Cara Mobiliário 2 R$142,51 R$285,02,
em - qe (modelo proinfância) Í
SE q ade ampa:= |x2
[Lixeira 501 com pedale tampa 2 Mopipário 6 R$8485 R$509,10
i(modelo proinfância) i
iBanco retang. Em mdf para 4
icrianças de 3 a 5 anos - bl (modelo Mobiliário 8 RS 130.00 R$ 1.040,00
iproinfância)
iCadeira sem braço. com rodinhas e
“altura regulável - c4 (modelo Mobiliário 20 R$ 130,00 RS 2.600,00
iproinfância) i
'Balanço com 04 lugares - ba Mobiliár
! R$ 1.100,00
(modelo proinfância) R$ 1.100,00;
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchicta - SC
e-mail: administracao
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Mesa retang. Em mdf para 4
icrianças de 03 a 05 anos - ml Mobiliário 4 R$ 160.50 R$ 642,00
i(modelo proinfância)
'Sofá 02 lugares - sf Mobiliário e R$465.67 R$931,34,
'Mesa de trabalho - m6 Mobiliário E) R$250,00 R$750,00;
“Quadro mural de feltro 0,90 x
:1.20m - qm (modelo proinfância) MEIAS E R$25,68) R$ 82,72]
Armário:suspensô de aió - Mobiliário 1 R$454.72 R$454,72]
“primeiros socorros - am5 |
Quadro branco 0,90 x1,20m-0b. ppiiário 4 R$107.34 R$429,36.
“(modelo proinfância) há add
'Berço de madeira (com colchão
|10cm de espessura) - 130x600m-- mynpimiário 7 RS 688.80 R$ 4.821,60.
m gavetas - bel (modelo
iproinfancia)
Mesa coletiva quadrada para 4
icrianças de 02 a 04 anos - m2 Mobiliário 4 R$127.00 R$ 508,00
i(modelo proinfância)
iCadeira com braço, rodinhas e
altura regulável - c6 (modelo Mobiliário 3 R$179.00 R$537,00
proinfância)
, Gsgo ' Ea 201 - l
Carros coletores de lixo-- cafi 1201- rimião | 2 R$17234 R$344,68
“cl (modelo proinfância) :
'Mesa coletiva quadrada - crianças i
ide 4 e 6 anos - m3 (modelo Mobiliário 4 R$127,00 RS 508,00,
iproinfância) i
[Boupeirodesço-Uá comose |O mao 3 R$526,33 R$ 1.578,99
iportas - am1 (modelo proinfância)
iCadeira - crianças 4 e 6 anos - c3 aros no : i
(modelo proinfância) Mobiliário 16 RS 35.60 RS 569.60
Cadeira estofada com braço - c7 Mobiliário 8 R$90.10 R$720,80;
ra gira - carrossel - er (modelo
iproinfância)
Mobiliário 1 R$ 1.100.00 R$ 1.100,00
'Banheira para bebê de plástico pve
“ou fibra de vidro - bn] (modelo Mobiliário pi R$ 28.23 R$ 56,46
iproinfância)
“Kit colchonetes (1,85x0,65x0.05m)
E ERC Mobiliário 10 R$ 135.00 RS 1.350,00.
= co3 (modelo proinfância)
'Mesa individual - crianças de 5 e 6
anos «má (modela proinfáncia) Mobiliário 24 R$ 68.00 R$ 1.632,00)...
nchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — S
caoiranchicra.se.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.se.goWbr.
e-mail: administ
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iCadeira alta de alimentação para
ibebé em ferro - cl (modelo Mobiliário
“proinfância)
R$126.78 R$380,34]
Gangorra de polietileno - 3 lugares
É a Mobiliário ) R$400,00 R$ 400,00.
'- ga (modelo proinfância) i
iMesa redonda adulto - 100 cm - m7
st Mobiliário 1 R$251,00 R$251,00:
i(modelo proinfância) Í
iCasinha de boneca - es (modelo Mobiliário 1 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00:
proinfância)
Microondas 271 - mi (modelo Equipamen 3 R$329.40 R$658.80
proinfância) tos
'Geladeira de uso doméstico Periireidid |
frostfree 410 1 - 11 (modelo si 2 R$2.13200 R$ 4.264,00
iproinfância) i
(Geladeira frostíree - capacidade Equipamen = i
2 Q 1 - rf2 (modelo proinfância) tos , R$ 1.399,00 R$ 1.399,00
iLiquidificador industrial - 81- lql — Equipamen
i(modelo proinfância) tos ! R$668,67) R$665,67
Ferro el étrico a seco - fr (modelo Equipamen 2 R$50.97 RS 101,94
“proinfância) tos Í
Balança de prato - capacidade ISkg Equipêmieii 1 R$610.30 R$610,30.
'- bl (modelo proinfância) tos i
“Coifa industrialde exaustão - co Equipamen ” i
(modelo proinfância) tos ' R$ 1.910,30) R$ 1:010,505
spremedor de frutas semi- Equipamen
industrial - ep (modelo proinfância) tos À R$ 9037 R$10,87
! Aparelho de ar condicionado Ehvinânida
[12.000 btus - modelos split high Es Pê 2 R$ 839,00 R$ 1.678,00)
“wall ]
'Multiprocessador - 1 velocidade - Equipamen a i
'mt (modelo proinfância) tos f a dad a828s |
'Esterilizador - 6 mamadeiras Er i
roondas - es (modelo Fa pe 2 R$96.60 R$193,20,
roinfância) i
entilador de teto - vt (modelo Equipamen 8 R$220.00 R$ 1.760,00.
proinfância) tos
“Fogão industrial - 06 bocas - fgl Equipamen
q e
(modelo proinfância) tos À Bu 1Agaa RSLdBiao
r - dvd (modelo Equipamen R$215.33
tos E o
Av. Anchieta, 838/CEP: 89,970.000 Anchieta — SC cX
e-mail: udministracaotranchieta.sc,.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc. pó
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iBebedouro elétrico conju Equipamen
(125-145 - bb1 (modelo proinfância) tos
R$ 1.139.00
RS 2.278,00
19
'Freezer 420 | horizontal - fz Equipamen y i
“(modelo proinfância) tos I R$ 1.649,00) R$:1.649,0
Máquina secadora - 10 kg - se Equipamen 1 R$ 132233 R$ 132,33)
i(modelo proinfância) tos Í
A parélho de som microsystem -ms Equipamen 4 R$ 348.60 R$ 1.394,40
i(modelo proinfância) tos
;Centrifuga de frutas - 800w -ct Eqtipamen 1 R$27470 R$274,70
“(modelo proinfância) tos
Fogão 04 bocas de uso doméstico - Equipamen
'fe2 (modelo proinfância) tos : R$305,67 R$ 305,67
“Batedeira - cinco velocidades - bt Equipamen i
2 i
“(modelo proinfância) tos Es Repita ça) RS asas,
iMáguina de lavar roupa capacidade Fquipamen a |
ide 8 kg - mg (modelo proinfância) tos ] R$ 932/00) R$532,00
iCafeteira elétrica - cf (modelo Equipamen 393
;proinfância) tos k R$ 103,23 R$ 1088
“Tv de lcd de 32”- tvs (modelo Equipamen ESTE
iproinfância) tos A RS 1.530,75 R$ 3.061,50;
“Aparelho de ar condicionado edicao i
:30.000 btus - modelos split high a P 1 R$ 2.170.00 R$ 2.170,00
“wall
'Liquidificador com 02 velocidades Equipamen =
i 7)
- Iq2 (modelo proinfância) tos E Rbd! REZA
“Purificador de água refrigerado - pr Equipamen
(modelo proinfância) tos
e e ne BR RR
vo
R$429,00 RS 1.287,00,
Gabinete do Prefeito Muniéipal chieta (SC), 06 de setembro de 2013.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em Bh de setembro de 2013. q
Secretária de Administração e Gestão |
&->—
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administra hieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.