norma nº 2004/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2004/2013
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária em
execução no exercício financeiro de 2013, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 192.868,00 (cento e noventa e dois mil,
oitocentos e sessenta e oito reais) e Contém Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO T
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de
12 de dezembro de 2012. Orçamento Geral do Município de Anchicta- (SC). para
execução no exercício financeiro de 2013, através da abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 192.868.00 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta
e oito reais) . objetivando a onerar dotação orçamentária que se julgou insuficiente no
exercício em curso, no atendimento de despesas com saúde deste Ente Federado.
CAPÍTULO O!
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
a proceder por ato próprio. à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 192.868,00 (cento e noventa e dois mil. oitocentos e sessenta e oito reais) . com o
objetivo de onerar a seguinte dotação orçamentária abaixo especificada e constante da
mesma matéria em execução:
DA PARTE DOS FUNDOS:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.2101 — Administração Geral dos Bens e Servi
Unidade Assistencia Medica Sanitária
(06) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 92.868,00
(11) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 75.000,00
DA PREFEITURA:
+
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC N
aguia se.gov.br / Pagina eletrônica: www.anchieta.sc.g)
e-mail: admin:
Estado de Santa Catarina
do
=———————
Prefeitura Municipal de Anchieta
05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02- ENSINO
12.365.0190.2.053 — Adm.Geral dos Bens e Serv. de Creche
(57)3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080 — ERR Diretas R$ 32.000.00
Total..... R$ 192.868,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica.
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
DA PREFEITURA:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0021.1.005 — Aquisição Equip e Mat. Perm. p/ Serv. Administração
(12) 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 5.500,00
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
02 - CONTADORIA GERAL
04.124.0032.1.008 — Adm.Geral dos Bens e Serv. da Contadoria Geral
(27) 4.4.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 2.000,00
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
01 FINANÇAS. TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇ ÃO
04.129.0030.1.007 — Aquisição Equip e Mat. Perm. p/ Serv. Finanças, Trib.e Fiscaliz.
(18)4.4.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 3.168.00
05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 - ENSINO
12.365.0185.2.018 — Adm.Geral dos Bens e Serv. do Ensino Infantil
(51)3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 80.000,00
04 - CULTURA. ESPORTE E LAZER
27.812.0224.1.178- — Aquisição Equip e Mat. Perm. p/ Serv. Desporto Amador
(76)4.4.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 4.200,00
07- SECRETARIA DE INFRAESTRUITURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0325.2.032 - Adm. Geral dos Bens e Serv. Limpeza Publica
(88) 3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 36.000,00
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 —- DESENVOLVIMENTO LOCAL
17.512.0449.1.158 —Aquisição de Imóveis e Execução de Obras Sistema
De Esgoto Sanitario
(116) 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas RS 30.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC A
e-mail: administracaowenchieta.sc.gav.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.govl
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Prefeitura Municipal de Anchieta
DO PARTE DO FUNDO DE SAÚDE PÚBLICA:
09- SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0428.2.113- Adm. Geral dos Bens e Serviços de Saúde-NASF
(22) 3.1.90.00,00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 12.000,00
DO PARTE DO FUNDO DE 4 TENCIA SOCIAL:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0021.2.200 — Adm. Geral dos Bens e Serviços de As: cia Social
(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 20.000.00
Total. «R$ 192.868,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.947. de 12 de dezembro de 2012. em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC).
em 06 de setembro de 2013.
À
CERTIFICO. que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
or
& do Scho
Secretária de Administração e Gestão
838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
asc gov.br / Página eletrônica: www.anchicta.se.gov.br.
Av. Anchieta
e-mail: administracaou e