norma nº 2005/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta 1
LEINº. 2.005/2013.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de RS 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta. Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº.
1.946, de 12 de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC),
mais propriamente no que tange a Secretaria de Saúde Publica / Fundo Municipal de
Saúde, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$
1.800.00 (um mil e oitocentos reais). em conformidade com os prescritos nesta Lei,
instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto nº. 09.01-
10.301.0428.1.203 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Serviços de
Saúde e elementos de despesas sob código nº. 44.90.00 — Aplicações Diretas.
objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para garantir a aquisição de um
Ar Condicionado, para ser utilizado na Saúde deste Ente Federado.
CAPÍTULO IH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais), no Orçamento Geral do Município. conforme abaixo especificado a
saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.1.203 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
os Serviços de Saúde - PMAQ
(...)4.4.90.00.00.00.00.00.2295 — Aplicações Diretas R$ 1.800,00.
Av. Anchi 38/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: admin anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc. go
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
assess R$ 1.800,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
deste ato e correspondente a parte deste Ente Federado fica autorizado a proceder a
redução da seguinte conta orçamentária:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.1.186 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
os Serviços de Saúde - PMAQ
(38)4.4.90.00.00.00.00.00.2295 — Aplicações Diretas R$ 1.800,00
Total...... «e R$ 1.800,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.947, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para garantir a aquisição de um
Ar Condicionado, para ser utilizado na saúde deste Ente Federado.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente. alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
(SC). em 06 de setembro de 2015.
RBFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
ARI PRESTES DE OJAVEIRA
Prefeito Miyã
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em Q6 de ee — 2013.
tapas
fardo Schóftze
Secretária de Administração e Gestão
a, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
se.gov.br / Página eletrônica: ww ese scam, Ji
e-mail: administ