norma nº 2006/2013

Estado de Santa Catarina
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Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.006/2013.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº.
1.946, de 12 de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchicta- (SC),
mais propriamente no que tange a Secretaria de Infraestrutura, através da abertura de um
Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil
reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal matéria
orçamentária cm execução o Projeto nº. (07.02-26.782.0021.1.204 — Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente — Rolo Compactador e elementos de despesas sob
código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, em conformidade com o Programa PRONAT
— Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais, a ser atendido com recursos do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, tendo a interveniência da Caixa Econômica
Federal, Convenio SICONV: 783414/2013, objetivando a instituir dotações orçamentárias
suficientes para garantir o atendimento as despesas na aquisição de um Rolo
Compactador, para ser utilizado na manutenção das estradas vicinais.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 315.000,00 (trezentos e
quinze mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a
saber:
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoaanchieta se. gov br / Página eletrônica: www anchieta.sc.gof.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0021.1.204 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
— Rolo Compactador
(....)4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 15.000,00
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.0707 — Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Total... R$ 315.000,00
Parágrafo Único: Fica instituída a fonte de Recursos (707) intitulada como
Outras Transferências de Convênios da União-MDA - Projeto 1.204
Art. 3º Para a cobertura parcial do crédito autorizado no
artigo anterior deste ato e correspondente a parte deste Ente Federado fica autorizado a
proceder a redução da seguinte conta orçamentária:
07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0021.1.192 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
— Rolo Compactador
(131)4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 15.000,00
4º Para a complementação da abertura do Crédito de que
trata o presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
utilizar a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) concernente ao Provável
Excesso de Arrecadação dos recursos provenientes da UNIÃO/ Ministério do
Desenvolvimento Agrário, tendo a interveniência da Caixa Econômica Federal, Convenio
SICONV: 783414/2013, como fonte de abertura do respectivo crédito, em conformidade
com o disposto no art. 43, $1º, TI, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos
constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. Sº Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal nº. 1.947, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto,
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC N
e-mail: administracaoúanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.g
forma da Lei
em 06 de setembro de 2013.
Eduardo Seholtze
Segfodra de cidmimisaraçãom Ge
ob Sebo,
(SC). em 06 de setembro de 2013.
O. que a presente Lei foi
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Prefeitura Municipal de Anchieta
s suficientes para garantir O
ição
legal. objetivando a instituir dotações orçamentár
jo de um Rolo Compactador. para ser utilizado na
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945. de 12 de dezembro de 2012. em conformidade com o disposto
presente Lei.
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
e-mail: administra
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
anchieta.
aov.br / Página eletrônica: www.anchicta.se.gov.br.