norma nº 2008/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.008/2013
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$
12.959,94 (DOZE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA
E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO
CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de 12 de
dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), mais propriamente
no que tange a Secretaria de Assistência Social/ Fundo Municipal de Assistência Social,
através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 12.959,94
(doze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos),em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária
em execução dos Projetos /Atividades:
Projeto/Atividade nº. 10.01.08.0244.0489.2.067 — Administração Geral dos Bens e
Serviços do Programa IGD / SUAS, Modalidade de despesas sob código 3.3.90.00 —
Aplicações Diretas, no valor de até R$ 1.849,94 (um mil, oitocentos e quarenta e nove
reais e noventa e quatro centavos), e o Projeto /Atividade 10.01,08,244.0489.1.205 —
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente P/ Serviços Programa IGD / SUAS,
Modalidade de despesas sob código. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, no valor de até R$
11,110,00 (onze mil, cento e dez reais), objetivando a instituir dotações orçamentárias
suficientes ao atendimento as despesas de aquisição 01 Câmara Fotográfica Digital, 01
Armário, 01 Impressora, 01 Note Book, 01 Ar condicionado, 01 DVD, 01 microondas, 01
conjunto de estofado, 01 serra tico-tico, 01 televisor para os serviços de Assistência Social
de responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Av. Anchieta, 838 /CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC Vo NÃ)
e-mail: administracaodanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www .anchieta.sc.gov.br. dy
/ 2 * Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
ds de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.959,94 (doze mil,
novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), no Orçamento Geral do
Município, conforme abaixo especificado, a saber:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.0244.0489.2.067 — Administração Geral dos Bens e Serviços do
Programa IGD / SUAS,
(....) 3.3.90.00.00.00.00.00.0703 — Aplicações Diretas R$ 1.849,94
08.244.0489.1.205 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
P/ Serviços Programa IGD / SUAS
(1...) 4.4,90.00.00,00.00.00.0703 — Aplicações Diretas R$
11.110,00
Total... sesessessimesnamenesisrenssmensaa DD 12.959,94
Parágrafo Único: Fica instituída a fonte de Recurso 703
(00.01.0703), Transferências de Recursos do FNAS - IGD/SUAS.
Art. 3º Para o atendimento ao Crédito autorizado, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do Excesso de Arrecadação no
exercício de 2013, no valor de até R$ 12.959,94 (doze mil, novecentos e cinquenta e nove
reais e noventa e quatro centavos), atinente a execução orçamentária do Orçamento Geral
do Município deste Ente Federado, concernente a nova fonte receitaria sob código
4.1.7.2.1.34.08 — Transferências de Recursos do FNAS - IGD/SUAS, Recurso sob código
nº. 0703 — (00.01.0703), Banco do Brasil S/A, Conta Corrente nº. 11.744-7, em
conformidade com o disposto no art. 9º, da Lei Municipal nº. 1.946, de 12 de dezembro
de 2012, Lei Federal nº. 4.320/64 art. 43, inciso II do $ 1º e $ 3º, e demais dispositivos
constitucionais e legais em vigência.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.947, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
. CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc. gov: fe.
ANCHIETA-SC-18
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em, 13 de setembro de 2013.
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ARI PRESTES DE OLI VEIRA
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 13 de setembro de 2013
Eduardo Scholtze
Secrftário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89,.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.