norma nº 2009/2013

si: el Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.009/2013
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM
EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013,
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE
R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de
12 de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), para
execução no exercício financeiro de 2013, através da abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), objetivando a onerar dotação
orçamentária que se julgou insuficiente no exercício em curso, no atendimento de
despesas com cultura deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art, 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), com o objetivo de onerar a seguinte dotação orçamentária abaixo
especificada e constante da mesma matéria em execução:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04 —- CULTURA, ESPORTES E LAZER
13.392.0247.2.019 — Administração Geral dos Bens e Serviços da
Difusão.Cultura e Biblioteca
(73) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC . ]
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc;gov:br:
Estado de Santa Catarina
, WS 3, Prefeitura Municipal de Anchieta
Mamcínio de Ami
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04- CULTURA, ESPORTES E LAZER
13.391.0246.2.056-Manutenção, Coordenação e Desenvolvimento das
Atividades do Museu Municipal
(71)3.3.90,00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas. --R$ 6.000,00
Total... seres -R$ 6.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.947, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal. .
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), EM 13 DE SETEMBRO DE 201%
N
ARI PRESTES DE ÓLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 13 de setembro de 2013.
Eduardo Scholtze
tário de Administração e Gestão,
Av. Anchieta, 838/CEP:; 89.970.000 --- Anchieta —- SC
e-mail: administracao Manchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.