norma nº 2012/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.012/2013
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
através da alteração de metas previstas no Projeto nº.
1.024, do Município de Anchieta, mais precisamente dos
Encargos Gerais do Município / Policia Civil contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município. que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto nesta Lei, fica excluído no PPA - Lei
Municipal nº. 1.947/2012 LDO — Lei Municipal nº. 1.945/2012 e LOA - Lei
Orçamentária nº 1.946/2012, concernente ao Projeto nº. 08.01.06.182.0174.1.024-
Aquisição de equipamento e material permanente para Policia Civil / Convênio de
Transito, constante na modalidade de despesa sob código nº. (107)
4.4.90.00.00.00.00.0276 — Aplicações Diretas, no que tange a aquisição de 01
(uma) Impressora e 01 (uma) Filmadora, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais), e incluí-se nesta mesma matéria orçamentária a aquisição de 01
(um) Armário Modulado, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais),
para ser utilizado nos serviços da Policia Civil (DETRAN), de acordo com o
Convênio de Trânsito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO ii MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 20 de setembro de 2013. me.
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 20 de setembro de 2013.
irdo Scholtze
etário de Administração e Gestão
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail; administracao danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.