norma nº 2013/2013

LEINº. 2.013/2013
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
através da alteração de metas previstas no Projeto nº.
1.023, do Município de Anchieta, mais precisamente dos
Encargos Gerais do Município e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado Santa Catarina ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto nesta Lei, fica
excluído no PPA — Lei Municipal nº. 1.947/2012, LDO — Lei Municipal nº.
1.945/2012 e LOA — Lei Orçamentária nº 1.946/2012, concernente ao Projeto nº.
08.01.06.181.0177.1.023- Aquisição de equipamento e material permanente para
Policia Militar / Convenio de Transito, constante na modalidade de despesa sob
código nº. (103) 4.4.90.00.00.00.00.0276 — Aplicações Diretas, no que tange a
aquisição de 01 (um) estante, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e incluí-se
nesta mesma matéria orçamentária a aquisição de 01 (um) monitor de vídeo, no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para ser utilizado nos serviços COPOM no
quartel da Policia Militar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 20 de setembro de 2013. sá
Tri
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À NS
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ARI PRESTES DE OLIVÉIRA
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 20 de setembro de 2013
Eduardo Scholtze
Peretário de Administração e Gestão
Ed ; 8 4]
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaodanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.