norma nº 2014/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN”. 2014/2013.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 660,00 (seiscentos e sessenta
reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de 12
de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), mais
propriamente no que tange a Secretaria de Assistência Social / Fundo Municipal de
Assistência Social, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância
de até R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) em conformidade com os prescritos nesta
Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto nº,
10.01.08.244.0487.1.206 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente P/ Serviços do
Programa Bolsa Família- IGD / PBF, na Modalidade de despesas sob código nº. 4.4.90.00
— Aplicações Diretas, no valor de até de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais),
objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para aquisição de 02 cadeiras
para os serviços do Programa da Assistência Social de responsabilidade deste Ente
Federado.
CAPÍTULO pu
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta
reais) no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a saber:
10- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0487.1.206 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
P/ Serviços do Programa Bolsa Família - IGD / PBF
(....) 4.4.90.00.00.00,00,00.2232 — Aplicações Diretas
TONE guias
Av. Anchieta, 838/CEP; 89.970.000 --- Anchieta - SC NO) E,
e-mail: administracaodanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.goy.brí
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
— FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0485.2.207 — Desenvolvimento Programa do Cadastro Bolsa Família-IGD
(28) 3.3.90.00.00.00.00.00.2232 — Aplicações Diretas R$ 660,00
TORÁL, nesses corsair sovnonsorvasestaso R$ 660,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.947, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidos neste texto legal,
objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para aquisição de equipamentos
e mobiliário para os serviços de saúde pública de responsabilidade deste Ente
Federado.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO ER PAÇES MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 20 de setembro de 2013.
(AN E
ARI PRESTES DE ORpntica
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 20 de setembro de 2013.
Eduardo Scholtze iii
Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP; 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoQanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.