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norma nº 193/1969

Tipo LEI
Número / Ano 193 / 1969
Date 1969-11-29
EmentaAutoriza a desapropriação de área de terras por necessidade de Utilidade Pública.
native_id251

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.30 · pages: 2

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