norma nº 2017/2013

(IRES Estado de Santa Catarina
Un,
a
pio de Ambito
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.017/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A EXECUTAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM
PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
CONTEMPLADAS COM O PROGRAMA MINHA
PROVIDÊNCIAS.
Promulgo a presente Lei:
excedente a ser retirado na terraplanagem.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 30 de setembro de 2013.
Eduardo Scholtze
Secretário de Administração e Gestão
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CASA MINHA VIDA
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores Aprovado, Sanciono e
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a executar de forma não
onerosa serviços de terraplanagem na propriedade das famílias contempladas pelo
programa Minha Casa Minha Vida e/ou similares de interesse social.
Art. 2º Para execução dos serviços será obedecido cronograma previamente
elaborado pela Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Desenvolvimento Local.
Art. 3º O proprietário responsabilizar-se-á pela indicação do local, da
terraplanagem, bem como por eventuais licenças para edificação.
Art. 4º O proprietário do imóvel responsabilizar-se-á pela destinação do material
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de = em 30 de setembro de 2013.
/
Av. Anchieta, 838/CEP; 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao Manchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.