| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | Reajusta os Preços dos Serviços de Máquinas Fixadas pela Lei nº. 1746. |
| native_id | 2513 |
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A a 4 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Anchieta A LEI Nº 2.0192013 REAJUSTA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE MÁQUINAS FIXADOS PELA LEI 1.746, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os preços dos serviços de máquina de que trata a Lei 1.746, de 17 de dezembro de 2009, passam a vigorar com base na tabela constante do Anexo Unico da presente Lei. Art. 2º Quanto aos requisitos, os critérios, as condições e a forma de acesso aos serviços de máquina devem ser observadas as regras estabelecidas na legislação municipal específica. Art. 3º Os preços públicos de que trata esta Lei de ora em diante serão sempre em UFRM, evitando com que a cada exercício haja necessidade de correção. Art. 4º Após a efetiva prestação do serviço, o valor será lançado à débito do contribuinte, que terá 60 dias para quitar o valor sem nenhum acréscimo, daí em diante sofrerá os acréscimos de Juros e Correção Monetária previstos nos arts. 99 a 101 da LC nº001/2005(Código Tributário Municipal). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Múnitjpal de Anchieta/SC, em 04 de outubro de 2013. Yo S mA pi o ARI PRSTES DE-OLIVEIRA Prefeito Municipal CERTIFICO, que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei ro de 2013. joltze cretário de Administração e Gestão Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC e-mail; administracaomanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br. SERVIÇOS EEE say ANEXO ÚNICO TABELA DE PREÇO PÚBLICO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MÁQUINA PRESTADOS AOS MUNÍCIPES PELO MUNICÍPIO MÁQUINAS PESADAS a) Pá-Carregadeira. b) Retro-Escavadeira c) Motoniveladora d) Rolo Compactador e) Esgotamento de Poço Negro f) Serviço de silagem com trator de pneus simples g) Serviço de silagem com trator de pneus traçado CAMINHÃO BASCULANTE a) Serviços de transportes com caminhão basculante DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO E CALCÁREO a) Com trator de pneus 1,35 1,23 1,35 1,35 1,00 0,70 0,82 2,00 0,82 Por Hora Por Hora Por Hora Por Hora Por Hora Por Hora Por Hora Por Hora Por Hora UFRM em 2013 R$: 67,17 Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC e-mail: administracaoMWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.