norma nº 2022/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.022/2013.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado, de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterado o PPA — Plano Plurianual nº. 1.947, de 12 de
dezembro de 2012, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$
408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), objetivando a Construção de Posto de Saúde
no Centro, neste Município de Anchieta/SC, em conformidade com as Portarias do
Ministério da Saúde nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011 e Portaria nº. 1.380, de
09 de julho de 2013.
, CAPÍTULO H '
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº.
1.945, de 12 de dezembro de 2012, através da abertura de um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), objetivando a Construção de
Posto de Saúde no Centro, neste Município de Anchieta/SC.
CAPÍTULO HI ,
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Fica igualmente alterada a LOA - Lei Orçamentária nº.
1.946, de 12 de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC,
através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 408.000,00
(quatrocentos e oito mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, mais
propriamente no que tange a objetivando a Construção de Posto de Saúde no Centro, neste
Município de Anchieta/SC,
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(manchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.
/ ad (Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 4º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 408.000,00 (quatrocentos e
oito mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1.041 — Construção de Edificação do Posto de Saúde
no Centro deste Município.
(......)4.4.90.00.00.00.00.00.0708- Aplicações Diretas.
po
«R$ 408.000,00
es 408.000,00
Paragrafo Único: Fica instituída a fonte de Recursos (0708)
intitulada como Outras Transferências de Convênios União - Ministério Saúde /
Construção do Posto de Saúde.
Art. 5º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo 4º deste
ato, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do provável
excesso de arrecadação de recursos provenientes do em conformidade com as Portarias do
Ministério da Saúde nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011 e Portaria nº. 1.380, de
09 de julho de 2013, no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), recursos
sob º 0708 — Outras Transferências de Convênios União — Ministério Saúde / Construção
do Posto de Saúde, conforme disposto no inciso II do $ 1º, e $ 3º da Lei Federal 4.320/64
e demais Constitucionais e Legais vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE ar
(SC), 18 DE OUTUBRO DE 2013.
FEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
CERTIFICO, que a presente Lei foi
puta nesta nad na forma da Lei
013.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.