norma nº 2023/2013

LEINº. 2.023/2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA A RECEBER EM DOAÇÃO BEM
MÓVEL DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO (SEA) DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
da Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina os veículos:
a) Marca IMP, modelo M. Benz 310D Sprinter, placas LZQ 8201, ano de fabricação 1997,
Chassi nº 8AC690331V A511263, pertencendo à frota da Secretaria De Estado a fazenda
(SEF), transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio de Guia de Entrada nº 4887/2013 e;
b) Marca Fiat, modelo Palio ELX, Placas MCL 2899, ano de fabricação 2001, Chassi
9BD17141322133105, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
(PMSC), transferido à SEA/Fundo patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4759/2013.
$ 1º. O veículo descrito no caput deste artigo, alínea “a” fica destinado a integrar
à Frota da Secretaria de Educação.
$ 1º. O veículo descrito no caput deste artigo, alínea “b” fica destinado a integrar à
Frota do Conselho Tutelar.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o registro
do bem, descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO ICIPAL DE ANCHIETA (SC), Em 18 de
Outubro de 2013.
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 18 de outubro de 2013.
tze
retário de Administração e Gestão
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