norma nº 2027/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.027/2013.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 103.600,00
(cento e três mil e seiscentos reais), e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I ,
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterado o PPA — Plano Plurianual nº. 1.947, de 12 de
dezembro de 2012, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$
103.600,00 (cento e três mil e seiscentos reais), objetivando o F ortalecimento da Saúde
Ambiental para Redução dos Riscos a Saúde Humana nesta Municipio de Anchieta,
Estado de Santa Catarina, em conformidade com financiamento da FUNASA custeada
pelo programa 36211120130001 — SUS 20T6.
. CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº.
1.945, de 12 de dezembro de 2012, através da abertura de um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 103.600,00 (cento e três mil e seiscentos reais), objetivando o
Fortalecimento da Saúde Ambiental para Redução dos Riscos a Saúde Humana nesta
Municipio de Anchieta.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Fica igualmente alterada a LOA - Lei Orçamentária nº.
1.946, de 12 de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC,
através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 103.600,00
(cento e três mil e seiscentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei,
objetivando o Fortalecimento da Saúde Ambiental para Redução dos Riscos a Saúde
Humana nesta Municipio de Anchieta.
CAPÍTULO IV
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — sc
il: administracaoQanchieta «sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta. sc)
CAS
ANCHIETA-SC-196312013
de
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ R$ 103.600,00 (cento e três
mil e seiscentos reais), objetivando o Fortalecimento da Saúde Ambiental para Redução
dos Riscos a Saúde Humana nesta Municipio de Anchieta, no Orçamento Geral do
Município, conforme abaixo especificado, a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.118 — Fortalecimento da Saúde Ambiental para Redução dos Riscos a
Saúde Humana.
(---)3.3.90.00.00.00.00.00.0696-AplicaçõesDiretas.... 100.000,00
(-)3.3.90.00.00.00.00.00.0080-AplicaçõesDiretas... «R$ 3.600,00
Total.. R$ 103.600,00
Paragrafo Único: Fica nomeada a Fonte de Recursos (0696)
intitulada como Outras Transferências de Convênios União — FUNASA.
Art. 5º Para a cobertura do credito de recursos próprios como
contrapartida, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a
redução das seguintes dotações orçamentarias:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0021.2058 — Administ. Geral Bens e Serviços do Rodoviários Municipal.
95 - 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 —Aplicações Diretas... R$ 3.600,00
Art. 6º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o produto do provável
excesso de arrecadação de recursos provenientes do FUNASA em conformidade com o
Programa 36211120130001 — SUS 20T6 - Fortalecimento da Saúde Ambiental para
Redução dos Riscos a Saúde Humana de acordo com edital nº 01/2013 do Desam/Funasa,
enquadrada ao disposto no inciso II do $ 1º, e $3º da Lei Federal 4.320/64 e demais
Constitucionais e Legais vigentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE EITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), 07 de Novembro de 2013. ,
te Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei ém 07 de novembro de 2013,
tário de Administração e Gestão Ei
ta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
jeta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.