norma nº 2028/2013

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.028/2013.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de |
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária |
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I )
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de 12
de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), mais
de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 90.000,00 (noventa
mil reais), conforme abaixo especificado a saber:
05 —- SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTES
02 - ENSINO
12.361.0188.1.209 — CONSTR. E AMPLIAÇAO DE ESCOLA DO ENSINO |
FUNDAMENTAL.
4.4.90.00.00.00.00.00.1115 — Aplicações Diretas R$ 90.000,00
a SEN R$ 90.000,00
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Para a cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior,
fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar a importância de até R$
90.000,00 (noventa mil reais), concernente ao Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial, em conformidade com o disposto no art. 4,81º,I, da Lei Federal nº 4.320/64
CAPÍTULO ni
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 3º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei M
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --.
e-mail; administra nchi
Anchieta - SC '
«Sc.gov.br / Página eletrônica: Www.anchieta.sc. gov. br
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Prefeitura Municipal de Anchieta ——
nº. 1.947, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos |
anteriores desta Lei, relativamente ao Abertura de Crédito Adicional Especial na
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, na importância de até R$ 90.000,00 (noventa
mil reais), de Recursos do Salário Educação concernente ao Superávit Financeiro apurado
no Balanço Patrimonial, objetivando a construção e ampliação de duas salas de aula em |
Escola do Educandário Municipal em atendimento aos serviços do Ensino Fundamental |
de responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO Iv )
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº, 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
Nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e Superávit Financeiro do
Salário Educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 07 de novembro de 2013.
RN
ARI PRESTES DÊ O,
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --. Anchieta - SC
e-mail: Administracaomanchieta se. gov. br / Página eletrônica: Www.anchieta.sc.gov. br.
sé CAINBS
ANCHIETA-SC.rag3r20 13