norma nº 2029/2013

das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
do Ministério do Desenvolvimento Agrário as seguintes máquinas:
a) Máquina tipo motoniveladora com chassi articulado, nova de fábrica, fabricação nacional
ou importada, motor turbo-alimentado de 6 cilindros em linha, 4 tempos, com potência
liquida no volante de 140 hp (em todas as marchas) e Peso operacional 14.500kg, acionada
por motor diesel, transmissão sincronizada, com 6 marchas avante e 3 a ré, lâmina com
facas e bordas cortantes substituíveis, com largura de 3,60 m, e altura de 0,60 m, ângulo de
talude de 90º e rotação do círculo 360º. Freios de serviço multi-discos em banho de óleo,
auto ajustáveis, com dois circuitos independentes para cada lado do eixo traseiro, de
acionamento hidráulico ou pneumático. Cabine fechada com ar-condicionado, com
certificação ROPS (contra capotagem) e FOPS (contra queda de materiais), ripper traseiro,
com 5 dentes, penetração de 350 mm, ajustáveis, direção hidráulica, nas rodas dianteiras,
monitoramento eletrônico de falhas, controles hidráulicos é;
b) Máquina tipo retroescavadeira, nova de fábrica, acionada por motor diesel, potência
bruta de 84 hp, transmissão sincronizada, com 4 marchas avante e 2 à ré, inversor de
marchas frete ré de acionamento eletro hidráulico, conversor de torque, tração 4x4, direção
hidráulica nas rodas dianteiras, chassi rígido do conjunto, caçamba de carregadeira frontal
de volume nominal mínimo de 0,80 mº, caçamba de retroescavadeira com 600 mm de
largura, profundidade de escavação de 4,20 m, força de escavação de 4.900kgm com dentes
para escavação, cabine aberta com certificação ROPS (contra capotagem) e FOPS (contra
queda de materiais), sapatas estabilizadoras de acionamento hidráulico para operações de
escavação.
destinadas a integrar a frota da Secretaria de Infraestrutura,
do bem, descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.029/2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA A RECEBER EM DOAÇÃO
MÁQUINAS ATRÁVES DE CLASSIFICAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO
REALIZADO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, E
DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado de Santa Catarina, no uso
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
$ 1º. As máquinas descritas nos caputs deste artigo, alínea “a” e “pb” ficarão
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o registro
Av. Anchieta, 838/CEP; 89,970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.govlbr
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEIT
novembro de 2013.
UNICIPAL DE ANCHIETA (SC), Em 07 de
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
em 07 de, de 2013.
Ega)
tá inistração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaomanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.