norma nº 2031/2013

LEI Nº. 2.031/2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA A TRANSFERIR EM DOAÇÃO
BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA O
DPCO/FRON DE ANCHIETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir em doação
ao patrimônio da DPCO/FRON de Anchieta, a qual representa o DETRAN, os móveis e |
equipamentos de informática adquiridos através das requisições nº 021/2011, nº 015/2012
e nº 008/2013.
Art. 2º As aquisições advém do convênio de trânsito nº 2013TN002055, firmado
entre o município de Anchieta, DETRAN, Polícia Militar e a Secretaria de Estado da
Segurança Pública, atendendo, pois, a clausula segunda, item “d” do referido convênio,
conforme relação a seguir: |
a) Cadeira unimóvel giratória ref 815;
b) Poltronas Santo André;
c) Mesa Kappesberg 1,20;
d) Conexão de Canto Kappesberg;
e) Gaveteiro Kappesberg.
f) HD externo 2.5 1000GB (1 tera) Samsung S2 portable preto USB 2.0 e;
g) Fichário com 2,30m de altura, 0,40m de profundidade, 2,30m de comprimento e 48
gavetas.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir os itens |
descritos no art. 2º desta Lei, para o patrimônio do DPCO/FRON de Anchieta/SC.
Art. 4º As despesas decorrentes de manutenção dos itens descritos no art. 2º |
ocorrerão por conta da DPCO/FRON de Anchieta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei em 03 de dezembro de 2013.
pltze - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.