norma nº 2032/2013

”
a
Pit AS Estado de Santa Catarina
SE. +) Prefeitura Municipal de Anchieta
ERRA É Ao quo z
E e A
LEIN?. 2.032/2013
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária em execução no
exercício financeiro de 2013, através da abertura de um
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
443.000,00 (Quatrocentos e Quarenta e Três Mil Reais) e
Contém Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de 12
de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), para execução
no exercício financeiro de 2013, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 443.000,00 (Quatrocentos e Quarenta e Três Mil Reais), objetivando a
onerar dotação orçamentária que se julgou insuficiente no exercício em custeio das
despesas deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
443.000,00 (Quatrocentos e Quarenta e Três Mil Reais)), com o objetivo de onerar a
seguinte dotação orçamentária abaixo especificada e constante da mesma matéria em
execução:
02 -PODER EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0043.2004 — ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DO GABINETE
(03) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 40.000,00
OTAL. escassos iorrsensesedossena R$ 40.000,00
03 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTAO
01 - ADMINISTRAÇÃO E GESTAO
04.122.0021.2006 - ADM. GERAL DOS BENS E SERV. DA SECRET. DE ADM.
(13) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas..... umas R$13.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: adminis chieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta,
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 - ENSINO
12.361.0188.2012 — ADM. GERAL BENS E SERV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
(35) 3.1.90.00.00.00.00.00.0121 — Aplicações Diretas R$ 145.000,00
TOTAL R$ 145.000,00
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 — AGRICULTURA
20.122.0021.2.023 — ADM. GERAL DOS BENS E SERV. DE AGRICULTURA
(78) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 25.000,00
(RO TAL imassiasisasirarsarasiasasasd 25.000,00
09 - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0021.2.100 ADM. GERAL BENS E SERV. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
(2) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$ 60.000,00
10.301.0428.2.101 ADM. GERAL BENS E SERV. UNID. ASSIST. MED. SANITARIA
(6) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$ 155.000,00
«0. R$ 215.000,00
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 DESENVOLVIMENTO LOCAL
04.122.0021.2.041 ADM GERAL DOS BENS E SERV. DO DESENVOLV. LOCAL
(114) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 Aplicações Diretas R$ 5.000,00
TOTAL. sosisiisisaiamaisisida 5.000,0
Total Geral ce c=== cuia aso palco sueste feno io e aleie ed a e IRS, 443 /000,00
Art. 3º Para a cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, |
no que tange a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, Projeto atividade
12.361.0188.2012 — ADM. GERAL BENS E SERV. DO ENSINO FUNDAMENTAL,
fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar a importância de até R$ |
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), concernente ao provável Excesso de
Arrecadação do Recurso 0121 — Transferências de Recursos do FUNDEF/FUNDEB 60%,
em conformidade com o disposto no art. 4, $1º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais
dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
Art. 4º Para a cobertura dos créditos permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.go%.br.
) ma * Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
02 -PODER EXECUTIVO
03 — JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
05.153.0200.2.043 — ADM. GERAL DOS BENS E SERV. DA JUNTA DO SER.
MILITAR
(08) 3.1 '90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 4.000,00
(09) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 3.000,00
Total da Unidade.......eereenses R$ 7.000,00
04 —- DEFESA CIVIL
06.122.0201.2.044 — ADM. BENS E SERV. DA DEFESA CIVIL.
(10) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 4.000,00
(11) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 4.000,00 |
Total da Unidade ......sesseseeceseses 8.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTAO
01 - ADMINISTRAÇÃO E GESTAO
04.122.0021.2.007 -ADM. GERAL DOS BENS E SERV. DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS.
(16) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Total da Unidade .....eeseessesese R$ 5.000,00
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
01 - FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0030.2.008 — ADM. GERAL BENS E SERV. UNID. FINANÇAS, TRIB. E |
FISCALIZAÇÃO
(19) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Total da Unidade... ..ecereeeseeeeeR$ 10.000,00
02 - CONTADORIA GERAL
04.124.0032.1008 — AQUIS. EQUIP. E MAT. PERM. P/ SERV. DA CONTADORIA
GERAL.
(27) 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 2.000,00
04.124.0032.2.009 — ADM. GERAL BENS E SERV. DA CONTADORIA GERAL |
(28) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 4.000,00
(29) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 6.000,00
Total da Unidade....s.eeesseeee R$ 12.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
01 - ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
12.122.0021.2.010 - ADM.GERAL BENS E SERV. ADM. EDUCAÇÃO MUNICIPAL
(31)3.1 '90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 25.000,00 |
Total da Unidade... RS 25.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 - ENSINO
nchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
aomanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.góv br.
ih apra tdá
12.365.0188.2012 — ADM. GERAL BENS E SERV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
(34) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 20.000,00
12.361.0427.2.015 —- PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL
(44) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00
12.365.0185.2.016 — ADM. GERAL DOS BENS E SERV. DO ENSINO INFANTIL.
(51) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 136.000,00
12.365.0427.2.018 —- PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR ENSINO INFANTIL
(62) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00
176.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04- CULTURA, ESPORTES E LAZER
27.812.0021.2.020 — ADM. GERAL DOS BENS E SERV. DO DESPORTO AMADOR.
(74) 3.1.90.00.00.00.00.0080 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00
13.391.0246.2.056 — MANUT. COORDENAÇ. E DESENV. DAS ATIVID. DO MUSEU
MUNICIPAL
(70) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Total da Unid
07 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0021.2.058 —- ADM. GERAL BENS E SERV. DO RODOVIARIO MUNICIPAL
(95) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 20.000,00
T a
08 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.846.0000.2.038 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
(110) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00
10.000,00
Total Geral R$ 443.000,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.947, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos
/ ae Estado de Santa Catarina
po +) 4 Prefeitura Municipal de Anchieta |
- Kd o — Ri
Unico le oAnchito
CAPÍTULO IV )
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TA (SC), em 03 de dezembro de 2013.
Prefeito Municipal
3 dg dezembrá de 2013.
tário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
ANCIETA-SO