norma nº 2033/2013

asas Estado de Santa Catarina
Prefeitura M Municipal de Anchieta
LEINº. 2.033/2013.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 352.168,84
(Trezentos e Cinquenta e Dois mil, Cento e Sessenta e Oito Reais
e Oitenta e Quatro Centavos), e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de 12
de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), mais propriamente
no que tange a SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTES, precisamente
no Projeto Atividade 05.02.12.361.0239.1.210 — Aquisição de Equipamento e Material
Permanente p/ Transporte Escolar — modalidade de despesa 4.4.90. — Aplicações Diretas, no
valor de até R$ 238.368,84(duzentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e
oitenta e quatro centavos), objetivando a incluir dotação orçamentaria para custeio das
despesas com aquisição de 01 (um) Veiculo para auxiliar no Transporte Escolar do Municipio
de responsabilidade deste Ente Federado.
Art. 2º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.946, de
12 de dezembro de 2012, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), mais
propriamente na SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA/ FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE, precisamente no Projeto Atividade 09.01.10.301.0428.1.211 — Aquisição de |
Equipamentos e Material Permanente p/ Saúde Publica - FUNDAM — modalidade 4.4.90. —
Aplicações Diretas, no valor de até 113.800,00 (Cento e Treze Mil e Oitocentos Reais),
objetivando a incluir dotação orçamentaria para custeio das despesas com aquisição de 02
(dois) Veículos para auxiliar no Transporte de Pacientes em Tratamento Fora de Domicilio
(TFD) do Setor da Saúde Publica deste Ente Federado. |
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 3º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de |
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 352.168,84 (Trezentos e Cinquenta e Dois |
Mil, Cento e Sessenta e Oito Reais e Oitenta e Quatro Centavos), conforme Ligia -
Cape «Ss Estado de Santa Catarina
R SE : “Prefeitura Municipal de Anchieta.
da
de 2013, fruto de Convenio nº 2013TR003420 da Diretoria de Gestão de Fundos — DIGF do
FUNDAM, celebrado entre o Estado de Santa Catarina e o Municipio de Anchieta, através do
Processo nº SEF 23403/2013.
Paragrafo Único: Fica instituída a fonte de Recurso 336 especifica para
Outras Transferências do Estado - FUNDAM.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 1.947,
de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta
Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. Sº Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.945, de 12 de dezembro de 2012, em conformidade com o disposto nos |
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M ipal de Anchieta (SC), 03 de dezembro de 2013
ARI a. IVEIRA
Prefeito j
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
| de 2013.
Idministração e Gestão
ANCHIETA-SC-) 8631