norma nº 2036/2013

) ad É Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.036/ 2013.
Autoriza o ingresso do Município de Anchieta (SC) no Consórcio
de Informática na Gestão Pública Municipal — CIGA, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Anchieta-SC no Consórcio
de Informática na Gestão Pública Municipal — CIGA, nos termos do Contrato de
Consórcio Público em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 17 de dezembro de 2013.
presente Lei foi
e na forma da Lei
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