norma nº 2038/2013

LEINº. 2.038/2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA
COM A APLLA — ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
AGRICULTORES PRODUTORES DE LEITE IN NATURA
DA LINHA APARECIDA COM SEDE NO MUNICÍPIO
DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em no Município
de Anchieta/SC, autorizado a celebrar convênio de parceria com a APLLA -
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES PRODUTORES DE LEITE IN
NATURA DA LINHA APARECIDA, com sede na Linha Aparecida, Município de
Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrita no Fisco Municipal e no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica sob o CNPJ nº. 11.598.211/0001-94, objetivando a manutenção,
coordenação e desenvolvimento dos serviços de produção agrícola em todos seus níveis,
através do departamento de agricultura deste Ente Federado.
Art. 2º O instrumento de convênio de parceria será deliberado entre as
partes, em processo de concessão mútua de bens e serviços e com prazos estabelecidos em
documento próprio, objetivando o cumprimento dos prescritos constantes do presente ato.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeit al de Anchieta (SC), em 17 de dezembro
de 2013.
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rio de Administração e Gestão
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