norma nº 2039/2013

LEINº. 2.039/2013.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de até R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais) e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome
do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, autorizado a incluir despesas de
capital em decorrência do Convenio com o Consorcio de Informática na Gestão Publica
Municipal — CIGA, na Lei Orçamentaria Anual - LOA/2014 LEI nº 2.035/2014, em
consonância despesas para publicidade dos atos oficiais de responsabilidade deste Ente
Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.360,00 (três mil trezentos
e sessenta reais) no Orçamento Geral do Município para o Ano de 2014 para o custeio de
despesas de publicação e divulgação dos atos oficiais do município, conforme abaixo
especificado a saber:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
— GABINETE DO PREFEITO
04.122.0021.2003 — PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇAO DOS ATOS OFICIAIS DO
MUNICIPIO
(....) 3.1.71.70.00 .00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 2.016,00
(....) 3.3.71.70.00 .00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 1.008,00
(....) 4.4.71.70.00 .00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 336,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(djanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0021.2003 — PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇAO DOS ATOS OFICIAIS DO
MUNICIPIO
(....) 3.3.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 3.360,00
Total...
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.033, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal,
objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes para aquisição de equipamentos
e mobiliário para os serviços de saúde pública de responsabilidade deste Ente
Federado.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 17 de dezembro de 2013.
É
ARI PRESTE: OLIVEIRA
Prefeito Municipal
que a presente Lei foi
dáta e na forma da Lei
gtn bro de 2013.
Gretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGjanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.