norma nº 2040/2014

E)
/ 2 « Estado de Santa Catarina
DE.
E. =) s Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.040/2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “NÚCLEO DE APOIO À
SAÚDE DA FAMÍLIA — NASF”, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA - SC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA “NÚCLEO DE
APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA — NASF”, no âmbito do Município de Anchieta —
SC, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção
básica, bem como sua responsabilidade, apoiando a inserção da estratégia de
Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e
regionalização a partir da atenção básica.
Art. 2º Estabelece que o “NÚCLEO DE APOIO Á SAÚDE
DA FAMÍLIA — NASF”, equipe composta por profissionais de diferentes áreas de
conhecimento, atuem em parceria com os profissionais das equipes de
Estratégia Saúde da Família, compartilhando as práticas em saúde nos
territórios sob responsabilidade das equipes, atuando diretamente com seu
apoio.
$ 1º Os NASF não se constituem em porta de entrada
do sistema, e devem atuar de forma integrada à rede de serviços de saúde, a
partir das demandas identificadas no trabalho conjunto com as equipes Saúde
da Família.
Art. 3º Para o desenvolvimento e atendimento do
“NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA — NASF”, fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo Municipal, a contratar por tempo determinado, pelo Regime
da Previdência, profissionais de saúde, para atender necessidades do programa,
nos Termos da Constituição da República Federativa do Brasil, e de outras
legislações pertinentes, ficando criados os seguintes cargos na área profissional
afim, com a carga horária e remuneração assim definida:
Nº Carga Remuneração em
Cargos Profissional Formação Horária R$ por mês |
01 Enfermeira Nele parior 20 horas I R$ 1.189,85 |
na área
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaomanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
| Psicólogo nes pari | 20 horas | R$ 1.060,00
Nível Superior
na área
Nível Superior
na área
| Fisioterapeuta | 20 horas | R$ 1.060,00
|I Nutricionista
| 20 horas I R$ 1.060,00
$2º O período de contratação será de até 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo
mesmo período.
$ 3º Os profissionais de Nível Superior para atendimento
do referido “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA — NASF”, deverão estar
habilitados para atuar na área da saúde pública.
Art. 4º Ficam ajustadas automaticamente as matérias
orçamentárias constantes do PPA, LDO e LOA em execução, objetivando o
atendimento das despesas ora instituídas nesta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 21 de janeiro de 2014.
PEDRO LUIZ PAVAN
Prefeito em Exercício
Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoMmanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.